| Lei | 9505/08 - Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 23/01/2008. |
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| Dispositivo | Art. 2º, V, Art. 4º, III, § 3º, Decreto 16529/16, Art. 5º, V, Arts. 6º, III, § 4º e 9º, I |
| Descrição | Emitir ruídos gerados por frequentadores de atividades econômicas, sociais, artísticas e de entretenimento, acima do limite estabelecido para o período noturno até às 23:59 H, medido no passeio imediatamente contíguo ao local do suposto incômodo. |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão de ruídos gerados por frequentadores de atividades econômicas, sociais, artísticas e de entretenimento acima do limite permitido para o período noturno até às 23:59 H. Manter a emissão de ruídos dentro do limite permitido. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,424.18 |
| Detalhamento | Imissão de ruído – até 10% (dez por cento) acima do limite estabelecido para o período noturno até às 23:59 H. [Nível máximo permitido: 55 dB(A) - cinquenta e cinco decibéis] O PRAZO PARA ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO É IMEDIATO. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |