| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 6º, V e Decreto 13842/10, Art. 3º-A |
| Descrição | Execução de obra em condições de instabilidade, insegurança ou insalubridade, causando danos a terceiros, a edificações e propriedades vizinhas, passeios e logradouros públicos. |
| Exigência | Garantir e manter as condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, de modo a evitar danos a terceiros, bem como a edificações e propriedades vizinhas, passeios e logradouros públicos. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 19,620.07 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou ao proprietário, em caso de obra sem RT (para a obra em andamento). |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |