| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 110, Decreto 14060/10, Art. 45 |
| Descrição | Deixar de retirar caçamba licenciada quando determinado pelo Poder Executivo devido a alguma excepcionalidade que prejudique o trânsito de veículo e pedestre. |
| Exigência | Não instalar ou retirar caçamba licenciada, determinada pelo executivo, devido a excepcionalidade que prejudica o trânsito de veículo e pedestre. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,177.06 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [ME] |