| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 97 e 98 |
| Descrição | Alterar o modelo externo original da banca instalada no logradouro público e/ou mudar sua localização, sem autorização expressa da Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Exigência | Recuperar o modelo externo original da banca instalada no logradouro público e/ou retornar a banca para o local autorizado e determinado expressamente pela Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 7,062.32 |
| Detalhamento | Bancas situadas dentro do perímetro da Av. do Contorno, por infração cometida. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |