| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 36 e 80, III, Decreto 13842/10, Art. 91, parágrafo único |
| Descrição | Obra paralisada ou edificação abandonada causando danos ou prejuízos ao Município e a terceiros, em decorrência da paralisação ou abandono da mesma. |
| Exigência | Demolir ou regularizar a obra paralisada ou a edificação abandonada causando danos ou prejuízos ao Município e a terceiros, em decorrência da paralisação ou abandono da mesma. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 19,620.07 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou ao proprietário, em caso de obra sem RT. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |