| Lei | 8618/03 - Dispõe sobre normas de prevenção e segurança em local destinado a uso coletivo |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 2º e 3º |
| Descrição | Deixar de apresentar comprovantes de participação e aprovação dos funcionários do estabelecimento em cursos de prevenção, segurança e reciclagem a cada 2 anos |
| Exigência | Apresentar comprovantes de participação e aprovação dos funcionários do estabelecimento em cursos de prevenção, segurança e reciclagem a cada 2 anos |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 524.62 |
| Detalhamento | Multa para cada funcionário sem curso de prevenção ou curso de reciclagem periódica vencido |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |