| Lei | 9529/08 - Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências, de 27/02/08. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º, Decreto 14367/11, Arts. 1º e 2º |
| Descrição | Deixar de utilizar saco de lixo ecológico para acondicionamento, empacotamento, armazenamento ou transporte de resíduos ou produtos comercializados ou fornecidos. |
| Exigência | Substituir o uso de saco plástico de lixo pelo uso de saco de lixo ecológico para acondicionamento, empacotamento, armazenamento ou transporte de resíduos ou produtos comercializados ou fornecidos. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 0.00 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |