| Lei | 9505/08 - Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 23/01/2008. |
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| Dispositivo | Art. 2º, V, Art. 4º, §§ 1º, 3º e 6º, II, Decreto 1652/16, Art. 5º, V, Art. 6º, §§ 1º, II, 2º e 4º |
| Descrição | Emitir ruídos provenientes de fontes fixas, em decorrência de atividades exercidas, acima do limite estabelecido para sexta-feira, sábado ou véspera de feriado, até às 23:00 H, conforme MNPS - Medição de Níveis de Pressão Sonora - efetuada no passeio imediatamente contíguo ao local do suposto incômodo. (Notificação acessória) |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão dos ruídos, em decorrência de atividades exercidas, acima do limite estabelecido para o período noturno. Manter a emissão dos ruídos, provenientes de fontes fixas, dentro do limite de 55 dB(A) permitido para sexta-feira, sábado ou véspera de feriado, até às 23:00 H. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 12,928.31 |
| Detalhamento | Imissão de ruído – ultrapassando 40% (quarenta por cento) do limite estabelecido para sexta-feira, sábado ou véspera de feriado, até às 23:00 H. [Nível máximo permitido: 55 dB(A) – cinquenta e cinco decibéis] |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |