| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 218 |
| Descrição | Deixar de manter o passeio lindeiro ao imóvel em que está sendo executada a obra em bom estado de conservação e em condições de ser utilizado para trânsito de pedestre. |
| Exigência | Manter o passeio lindeiro à obra em execução em bom estado de conservação e em condições de ser utilizado para trânsito de pedestre. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 941.64 |
| Detalhamento | Para cada 15 m de testada ou fração. |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |