| Lei | 10042/10 - Proíbe a prática de assédio pessoal a transeuntes que induza a contratação de empréstimos financeiros, aquisição de cartão de crédito ou vendas, de 22/12/2010. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º, Decreto 14375/11, Art. 1º |
| Descrição | Assediar pessoalmente transeuntes induzindo a contratação de empréstimos financeiros, aquisição de cartão de crédito ou vendas. |
| Exigência | Deixar de abordar transeuntes, diretamente, no logradouro público, para oferecimento de empréstimo financeiro, de cartão de crédito ou vendas. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,883.29 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |