Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 130 |
Descrição | Realizar campanha para arrecadação de fundos no logradouro público. |
Exigência | Deixar de realizar campanha para arrecadação de fundos no logradouro público. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 1,177.05 |
Detalhamento | Emitida em nome da entidade ou pessoa física beneficiada. |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [ME] |