Componete de Lei [2114]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 130
Descrição Realizar campanha para arrecadação de fundos no logradouro público.
Exigência Deixar de realizar campanha para arrecadação de fundos no logradouro público.
Cassação S
Valor Multa R$ 1,177.05
Detalhamento Emitida em nome da entidade ou pessoa física beneficiada.
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [ME]