| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 8º, V, Decreto 13842/10, Art. 7º |
| Descrição | Deixar de apresentar laudo técnico referente às condições de risco e estabilidade da marquise, com ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. |
| Exigência | Apresentar laudo técnico referente às condições de risco e estabilidade da marquise, com ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 19,620.07 |
| Detalhamento | Prazo para atendimento à notificação: 1 (um) a 3 (três) dias. Penalidades aplicadas ao proprietário. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |