| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 271, § 2º e 278 |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade não publicitário em desconformidade com a licença - projeção não contida nos limites do lote. |
| Exigência | Manter a projeção do engenho de publicidade não publicitário dentro dos limites do lote, ou retirá-lo. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,354.10 |
| Detalhamento | Para Engenho não publicitário - para cada 10m² (dez metros quadrados) ou fração, por infração cometida |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |