| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 150, II e 149-A, Decreto 14060/10, Art. 85 |
| Descrição | Utilizar som no comércio em veículo automotor, trailer ou reboque. (Notificação acessória) |
| Exigência | Deixar de utilizar som no comércio em veículo automotor, trailer ou reboque. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,647.89 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [ME] |