| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 142, parágrafo único, 143 e 149-A |
| Descrição | Expor mercadorias nas partes externas do veículo ou em caixotes ou assemelhados no passeio ou via pública, ou utilizar veículo apresentando expansão ou acréscimo. (Notificação acessória) |
| Exigência | Expor mercadorias nas partes internas do veículo, não utilizar caixotes ou assemelhados no logradouro, não utilizar veículo com expansão ou acréscimo. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 353.10 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [LE] |