| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 22, § 2º |
| Descrição | Execução de demolição de edificação situada nos conjuntos urbanos protegidos, ou com tombamento específico ou de interesse de preservação sem autorização prévia do Poder Executivo. |
| Exigência | Paralisar imediatamente a demolição de imóvel com interesse de preservação ou de imóvel tombado em execução ou executada e obter o licenciamento, se for o caso, junto à Prefeitura. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1.00 |
| Detalhamento | Valor da multa: 1 (uma) vez a 10 (dez) vezes o respectivo valor venal do imóvel, a ser definido pela Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |