Componete de Lei [1979]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 261, I
Descrição Não fornecer cardápio em braile aos clientes portadores de deficiência visual.
Exigência Fornecer cardápio em braile aos clientes portadores de deficiência visual.
Cassação
Valor Multa R$ 470.82
Detalhamento
Prazo [5]
Not previa [S]
Gradação [LE]