| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 275, § 1º |
| Descrição | Instalar tela protetora de edificação, em obra ou reforma, sem envolver toda a edificação ou com propaganda "não publicitária" veiculada fora da própria tela. |
| Exigência | O uso de tela protetora da edificação em obra ou reforma deverá envolver toda a edificação e a propaganda não publicitária deverá ser veiculada na própria tela. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,354.10 |
| Detalhamento | Para Engenho não publicitário - para cada 10m² (dez metros quadrados) ou fração, por infração cometida |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |