| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 151, Decreto 14060/10, Arts. 88 e 91 |
| Descrição | Exercer comércio em veículo automotor, trailer ou reboque licenciado em local proibido. (Notificação acessória) |
| Exigência | Exercer comércio em veículo automotor, trailer ou reboque licenciado apenas em local permitido. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 941.63 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [ME] |