| Lei | 10606/13 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes, de 15/01/2013. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º, Decreto 15232/13, Art. 3º, caput |
| Descrição | Não fornecer, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. |
| Exigência | Fornecer, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. A comanda impressa será feita em duas vias, sendo que uma ficará com o cliente e outra em posse do funcionário do estabelecimento que estiver atendendo. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 987.07 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |