| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 45, Decreto 13842/10, Arts. 95 e 98A |
| Descrição | Deixar de tratar paisagisticamente ou construtivamente as estruturas que gerem espaços não utilizados nos terrenos em declive, comprometendo a paisagem urbana. |
| Exigência | Tratar paisagisticamente ou construtivamente as estruturas que gerem espaços não utilizados nos terrenos em declive, de modo a não comprometer a paisagem urbana. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao proprietário. Obs.: (1) o espaço não utilizado sob a projeção da edificação em terreno em declive deverá ser mantido limpo; ser ajardinado ou fechado; possuir acesso exclusivo para sua manutenção. (2) O tratamento paisagístico ou construtivo será analisado concomitantemente ao licenciamento de edificação. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |