| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 241 |
| Descrição | Realizar transporte de produto perigoso sem atender às exigências da legislação específica. |
| Exigência | Realizar transporte de produto perigoso atendendo às exigências da legislação específica. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 11,770.54 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |