| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 239, Decreto 14060/10, Art. 185 |
| Descrição | Exercer atividade relacionada com a fabricação, a guarda, o armazenamento, a comercialização, a utilização ou o transporte de produto explosivo, inflamável ou químico de fácil combustão com seguro contra incêndio em favor de terceiros vencido ou sem a contratação do mesmo. |
| Exigência | Contratar seguro contra incêndio em favor de terceiros para o exercício da atividade relacionada com a fabricação, a guarda, o armazenamento, a comercialização, a utilização ou o transporte de produto explosivo, inflamável ou químico de fácil combustão. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 3,531.15 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |