| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 139-A, 144, 146, 147, 148 e 149-A |
| Descrição | Exercer atividades ou vender produtos não permitidos em veículo de tração humana, automotor, trailer ou reboque. (Notificação acessória) |
| Exigência | Exercer atividades ou vender apenas produtos permitidos em veículo de tração humana, automotor, trailer ou reboque. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 941.63 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [ME] |