| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 275, § 1º |
| Descrição | Instalar tela protetora de edificação em obra ou reforma, sem envolver toda a edificação ou com propaganda "publicitária" não veiculada na própria tela. |
| Exigência | A tela protetora deverá envolver toda a edificação, e a publicidade deverá ser veiculada na própria tela, sendo vedada a fixação de quaisquer engenhos sobre a mesma. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,416.43 |
| Detalhamento | Para Engenho publicitário - para cada 40m² (quarenta metros quadrados) ou fração por infração cometida. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |