| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 7º, §4º, caput c/c Lei 8616/03, Art. 99, parágrafo único, Decreto 14060/10, Art. 74 |
| Descrição | Instalar, no passeio lindeiro ao estabelecimento de industrialização e comercialização de gêneros alimentícios e congêneres, suporte para exposição de resíduos sólidos à coleta regular em desacordo com a legislação específica e com as normas técnicas da SLU - Superintendência da Limpeza Urbana. |
| Exigência | Regularizar a instalação do suporte fixo para exposição de resíduos sólidos à coleta regular em conformidade com a legislação específica e com as normas técnicas da SLU - Superintendência da Limpeza Urbana. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 267.56 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [15] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |