| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 267, paragrafo único |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade, não respeitando as determinações do CDPCMBH, em edificações tombadas, em conjuntos urbanos protegidos e em monumentos públicos, em desconformidade com a licença emitida pela Prefeitura. |
| Exigência | Regularizar engenho indicativo ou institucional, respeitando as determinações do CDPCMBH, instalado em edificação tombada, em conjuntos urbanos protegidos e em monumentos públicos. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,354.10 |
| Detalhamento | Engenho não publicitário - para cada 10 m² (dez metros quadrados) ou fração, por infração cometida |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |