| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 93, Decreto 14060/10, Art. 62 |
| Descrição | Deixar de recuperar o logradouro público, no espaço em que a cabine sanitária estava instalada, após a mudança do ponto final de ônibus ou do ponto de táxi. |
| Exigência | Recuperar o logradouro público, no espaço em que a cabine sanitária estava instalada, após a mudança do ponto final de ônibus ou do ponto de táxi. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 4,708.20 |
| Detalhamento | Deixar de recuperar o logradouro público. |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |