| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 67, Decreto 14060/10, Art. 43, § 4º, II a IV |
| Descrição | Instalação de mobiliário urbano comprometendo a estética da cidade, interferindo na visibilidade de bem tombado ou interferindo na arborização. |
| Exigência | Retirar mobiliário urbano instalado de maneira a comprometer a estética da cidade ou causando interferência na visibilidade de bem tombado ou interferência na arborização. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 470.82 |
| Detalhamento | Não prejudicial à segurança |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |