Componete de Lei [1871]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 67, Decreto 14060/10, Art. 43, §4º, II
Descrição Instalar mobiliário urbano prejudicando a estética da cidade.
Exigência Retirar mobiliário urbano instalado de maneira prejudicial à estética da cidade.
Cassação S
Valor Multa R$ 470.82
Detalhamento Não prejudicial à segurança
Prazo [5]
Not previa [S]
Gradação [LE]