Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 67, Decreto 14060/10, Art. 43, §4º, II |
Descrição | Instalar mobiliário urbano prejudicando a estética da cidade. |
Exigência | Retirar mobiliário urbano instalado de maneira prejudicial à estética da cidade. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 470.82 |
Detalhamento | Não prejudicial à segurança |
Prazo | [5] |
Not previa | [S] |
Gradação | [LE] |