| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 55, IX |
| Descrição | Dispor os resíduos de construção civil em encostas, corpos d'água, lotes vagos e bota-fora não autorizados pelo Poder Público e em áreas protegidas por lei. |
| Exigência | Deixar de dispor os resíduos de construção civil em encostas, corpos d'água, lotes vagos e bota-fora não autorizados pelo Poder Público e em áreas protegidas por lei. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 8,026.21 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |