Componete de Lei [1859]

Lei 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências.
Dispositivo Art. 55, VIII
Descrição Praticar ato que prejudique ou impeça a execução de serviço de limpeza urbana.
Exigência Deixar de praticar ato que prejudique ou impeça a execução de serviço de limpeza urbana.
Cassação N
Valor Multa R$ 1,560.65
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação []