Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
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Dispositivo | Art. 55, VIII |
Descrição | Praticar ato que prejudique ou impeça a execução de serviço de limpeza urbana. |
Exigência | Deixar de praticar ato que prejudique ou impeça a execução de serviço de limpeza urbana. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 1,560.65 |
Detalhamento | |
Prazo | [1] |
Not previa | [S] |
Gradação | [] |