| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 4º, §2º, III, p e 55, I, c |
| Descrição | Depositar, lançar ou atirar, direta ou indiretamente, resíduos de poda de manutenção de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados, nos locais proibidos. |
| Exigência | Deixar de depositar, lançar ou atirar resíduos de poda de manutenção de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados, nos locais proibidos. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,560.65 |
| Detalhamento | Locais proibidos: passeios, vias públicas, quarteirões fechados, praças, jardins, escadarias, passagens, túneis, viadutos, canais, pontes, dispositivos de drenagem de águas pluviais, lagos, lagoas, rios, córregos, depressões, área pública, pontos de confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da SLU – Superintendência de Limpeza Urbana. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |