| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 53 |
| Descrição | Realizar atividade de transbordo de resíduos sólidos, sem licença do órgão ambiental competente e em desacordo com as normas técnicas aplicáveis. |
| Exigência | Realizar atividade de transbordo de resíduos sólidos, somente com licença do órgão ambiental competente e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 8,026.21 |
| Detalhamento | Aplicação imediata da multa. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |