| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 50, §4º |
| Descrição | Deixar de utilizar o sistema de armazenamento de resíduos sólidos exclusivamente para o tipo ou o grupo de resíduos ao qual se destinam. |
| Exigência | Utilizar o sistema de armazenamento de resíduos sólidos exclusivamente para o tipo ou o grupo de resíduos ao qual se destinam. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,006.56 |
| Detalhamento | Exceção: residências unifamiliares e multifamiliares com acessos independentes e diretos ao logradouro público. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |