| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 50, §2º |
| Descrição | Instalar sistema de armazenamento de resíduos sólidos em local impeditivo, de difícil acesso para coleta interna ou externa, com capacidade, dimensionamento, detalhe construtivo e característica em desacordo com normas técnicas da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - e legislação específica. |
| Exigência | Instalar o sistema de armazenamento de resíduos sólidos em local desimpedido e de fácil acesso para a coleta interna e externa, com capacidade, dimensionamento, detalhes construtivos e características de localização em conformidade com as normas técnicas da SLU e legislação específica. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,560.65 |
| Detalhamento | Exceção: residências unifamiliares e multifamiliares com acessos independentes e diretos ao logradouro público. |
| Prazo | [60] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |