| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 50, caput |
| Descrição | Deixar o responsável pelas edificações de implantar e manter em funcionamento o sistema de armazenamento de resíduos sólidos, em conformidade com as normas técnicas da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - e a legislação específica. |
| Exigência | Implantar e manter em funcionamento o sistema de armazenamento de resíduos sólidos, em conformidade com as normas técnicas da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - e a legislação específica. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,560.65 |
| Detalhamento | Exceção: residências unifamiliares e multifamiliares com acessos independentes e diretos ao logradouro público. |
| Prazo | [60] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |