| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 46, IV |
| Descrição | Deixar de manter cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE - e dos comprovantes de prestação de serviço de coleta e destinação dos resíduos sólidos por tipo, não disponibilizando-os para consulta da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - e outros órgãos municipais competentes. |
| Exigência | Manter cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE - e dos comprovantes de prestação de serviço de coleta e destinação dos resíduos sólidos por tipo, disponibilizando-os para consulta da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - e outros órgãos municipais competentes. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,006.56 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas para o gerador de resíduos sólidos especiais. |
| Prazo | [2] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |