Lei |
10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
Dispositivo |
Art. 46, III |
Descrição |
Deixar de monitorar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE - implantado. |
Exigência |
Monitorar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE - implantado. |
Cassação |
N |
Valor Multa |
R$ 8,026.21 |
Detalhamento |
Penalidades aplicadas para o gerador de resíduos sólidos especiais. |
Prazo |
[15] |
Not previa |
[S] |
Gradação |
[] |