Componete de Lei [1826]

Lei 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências.
Dispositivo Art. 46, III
Descrição Deixar de monitorar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE - implantado.
Exigência Monitorar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE - implantado.
Cassação N
Valor Multa R$ 8,026.21
Detalhamento Penalidades aplicadas para o gerador de resíduos sólidos especiais.
Prazo [15]
Not previa [S]
Gradação []