Componete de Lei [1824]

Lei 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências.
Dispositivo Art. 46, II
Descrição Deixar de implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE.
Exigência Implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE.
Cassação N
Valor Multa R$ 1,560.65
Detalhamento Penalidades aplicadas para o gerador de resíduos sólidos especiais.
Prazo [60]
Not previa [S]
Gradação []