Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
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Dispositivo | Art. 46, II |
Descrição | Deixar de implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE. |
Exigência | Implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 1,560.65 |
Detalhamento | Penalidades aplicadas para o gerador de resíduos sólidos especiais. |
Prazo | [60] |
Not previa | [S] |
Gradação | [] |