| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 42, §3º, IV |
| Descrição | Deixar de comprovar, por meios apropriados, a descarga em local de destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente. |
| Exigência | Comprovar, por meios apropriados, a descarga em local de destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,675.40 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |