Componete de Lei [1809]

Lei 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências.
Dispositivo Art. 42, §3º, III
Descrição Deixar de providenciar a limpeza do local público, não recolhendo convenientemente os resíduos.
Exigência Providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo convenientemente os resíduos;
Cassação N
Valor Multa R$ 2,675.40
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação []