Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
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Dispositivo | Art. 42, §3º, III |
Descrição | Deixar de providenciar a limpeza do local público, não recolhendo convenientemente os resíduos. |
Exigência | Providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo convenientemente os resíduos; |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 2,675.40 |
Detalhamento | |
Prazo | [1] |
Not previa | [S] |
Gradação | [] |