| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 42, §3º, II |
| Descrição | Deixar de retirar, imediatamente, carga e material descarregados em logradouro público. |
| Exigência | Providenciar imediatamente a retirada das cargas e dos materiais descarregados em logradouro público. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,675.40 |
| Detalhamento | Prazo máximo para atendimento à notificação: IMEDIATO. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |