| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 37 |
| Descrição | Realizar coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos especiais sem autorização ou licença para a respectiva finalidade, por métodos não aprovados ou não licenciados pelos órgãos ambientais competentes. (Notificação acessória) |
| Exigência | Realizar coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos especiais somente com autorização ou licença para a respectiva finalidade, por métodos aprovados e licenciados pelos órgãos ambientais competentes. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 8,026.21 |
| Detalhamento | Aplicação imediata da multa. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |