| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 33 |
| Descrição | Realizar o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e públicos sem autorização ou licença para a respectiva finalidade, por métodos não aprovados e/ou locais não licenciados pelos órgãos ambientais competentes. |
| Exigência | Realizar o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e públicos somente em locais e por métodos aprovados, devidamente licenciados pelos órgãos ambientais competentes, em conformidade com a legislação vigente. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 6,242.59 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |