| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 18, X |
| Descrição | Deixar de umedecer resíduo e material que provoque levantamento de pó. |
| Exigência | Umedecer o resíduo e o material que possam provocar levantamento de pó, de modo a não trazer inconvenientes à saúde e ao bem estar público. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 3,121.28 |
| Detalhamento | Prazo para atendimento: imediato. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |