| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
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| Dispositivo | Arts. 18, VII e 19 |
| Descrição | Deixar de recolher imediatamente os resíduos ou materiais remanescentes derramados em pista de rolamento em decorrência de seu transporte e deixar de comprovar, por meios apropriados, a descarga em local de destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente. |
| Exigência | Recolher imediatamente os resíduos ou materiais remanescentes derramados em pista de rolamento em decorrência do transporte e deixar de comprovar, por meios apropriados, a descarga em local de destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 6,242.59 |
| Detalhamento | Prazo para atendimento: imediato. Serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |