| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 18, VI |
| Descrição | Deixar de comprovar a descarga dos resíduos dos serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público, em local de destinação autorizado pelo órgão ambiental competente. |
| Exigência | Efetuar e comprovar a descarga dos resíduos dos serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público, em local de destinação autorizado pelo órgão ambiental competente. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 3,121.28 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |