| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 18, V e 19 |
| Descrição | Deixar de manter limpas as partes livres do logradouro público, reservadas ao trânsito de pedestres e veículos, recolhendo detritos, terra ou qualquer outro material oriundo de sua atividade. |
| Exigência | Manter limpas as partes livres do logradouro público, reservadas ao trânsito de pedestres e veículos, recolhendo detritos, terra ou qualquer outro material oriundo de sua atividade. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 3,121.28 |
| Detalhamento | Serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |