| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 18, III e 19 |
| Descrição | Deixar de remover os resíduos ou os materiais acondicionados em caçambas e de promover, inclusive, a varrição e a lavação dos locais públicos atingidos. |
| Exigência | Remover os resíduos ou os materiais acondicionados em caçambas e de promover a varrição e a lavação dos locais públicos atingidos. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 3,121.28 |
| Detalhamento | Resíduos dos serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público |
| Prazo | [3] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |